One Team

Forma Jurídica

Escolher a forma jurídica da futura empresa

Antes de iniciar o projeto importa definir qual a forma jurídica sobre a qual vai operar o seu negócio. Se vai criar o negócio sozinho ou em parceria e qual o tipo de sociedade que vai escolher.

As formas jurídicas mais comuns são:
-Sociedade por quotas
-Sociedade unipessoal
-Empresário em nome individual (ENI)

Sociedades por Quotas

Quem tencionar ter um negócio com outros sócios a opção mais comum é a sociedade por quotas. Há, obviamente, outras formas jurídicas possíveis como as sociedades anónimas, normalmente, adotadas por empresas com uma estrutura, dimensão e orgânicas bastante pesadas, sendo uma figura jurídica mais exigente.


Responsabilidade jurídica
Ao criar uma sociedade por quotas passa a existir uma nova entidade jurídica, a qual assume direitos e deveres, ficando os sócios até certo ponto, seguros no seu património pessoal.

Capital Social
A partir de  2011 não há limite mínimo para o capital social, podendo os sócios fixar livremente o seu valor. O capital social tem como objetivo fazer face aos investimentos iniciais da empresa, e ao fundo de maneio necessário para iniciar a sua atividade.

IRC
A determinação do rendimento segue as regras do Código do IRC. Neste caso pode existir lucro ou prejuízo fiscal.
Nos dois primeiros anos de atividade, a empresa  está isenta do pagamento especial por conta a efetuar nos meses de março e outubro.

IVA
Para volumes de negócios até € 650 000,00 a entrega deste imposto ao Estado será efetuada trimestralmente, ultrapassado este limite a entrega passa a ser mensal.

Sociedade Unipessoal

Se pretender ter uma sociedade mas não estiver interessado em ter sócios, a situação mais comum é optar pela sociedade unipessoal por quotas. 

A sociedade unipessoal  é, para todos os efeitos, uma sociedade por quotas, pelo que tudo o que referimos aqui lhe é aplicável.

Empresário em Nome Individual (ENI)

Constitui igualmente uma forma jurídica de operar o seu negócio, necessitando apenas de efetuar a matricula no registo comercial.


Responsabilidade jurídica
A mais relevante prende-se com o facto do património do empresário estar  totalmente afeto à sua atividade, respondendo solidariamente pelas responsabilidades decorrentes do negócio.

Capital Social
Não sendo uma sociedade, o ENI não necessita de capital inicial para constituição de empresa.

IRS
Os rendimentos de um ENI são tributados em sede de IRS, através da categoria B - Rendimentos empresariais e profissionais. A determinação dos rendimentos pode ser feita de duas formas:

- Regime simplificado, caso o volume de vendas seja inferior a € 149.739,37 e os restantes rendimentos inferiores a € 99.759,58. Neste regime o Estado assume que a empresa tem uma margem de lucro de 20% nas vendas de produtos e de 70% nas outras atividades, não sendo possível considerar despesas associadas ao negócio.

- Contabilidade organizada, opção obrigatória caso aqueles limites sejam ultrapassados, ou opcional, se for essa a decisão do empresário. Neste regime a determinação do rendimento segue as regras do Código do IRC com algumas diferenças, nomeadamente, quanto à limitação dos custos a considerar fiscalmente.

IVA
Se o volume de negócios do ano anterior for inferior a € 10 000 e estiver no regime de contabilidade não organizada, estará isento de IVA. Caso não usufrua desta isenção, o pagamento será trimestral para volumes de negócio até € 650 000,00, ultrapassado este limite será mensal.